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Comissão da Câmara aprova Projeto de Lei sobre Cuidados Paliativos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei 2.460/2022, que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos. A proposta oferece uma série de cuidados para aliviar o sofrimento, melhorar a qualidade de vida e apoiar pacientes com doença em estágio avançado, entre elas o câncer. O texto segue agora para apreciação do Senado.

Coordenador do Comitê de Cuidados Paliativos e Suporte da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Dr. Ricardo Caponero afirma que o projeto está dentro dos melhores preceitos internacionais e iniciativas. No entanto, ele chama a atenção para o fato de o texto não apontar uma questão essencial: como será o financiamento do Programa.

“A iniciativa é válida e merece elogios, mas temos receio de se tornar mais um projeto de lei que vai para o rol de normas e resoluções publicadas que, na prática, não funcionam”, comenta. “Infelizmente, o projeto não estabelece como se dará a viabilidade econômica desse Programa Nacional de Cuidados Paliativos”, completa.

O PL 2.460/2022 pretende tornar direito dos pacientes o acesso a cuidados paliativos integrais, informações sobre seu estado clínico e participação ativa nas tomadas de decisão sobre os cuidados que lhe serão prestados.

Aos familiares, a iniciativa propõe assegurar apoio adequado e informações sobre o estado clínico dos pacientes, os envolvendo em possíveis tomadas de decisão.